A norma, traduzida em ações.
Conheça os requisitos do Provimento 213/2026, atualizado pelo 243/2026, e organize o caminho do seu cartório.
Qual é a classe do cartório?
Informe a receita bruta semestral já apurada conforme o art. 2º, XXIV. Não são dedutíveis despesas operacionais, pessoal, investimentos ou tributos do delegatário.
Planeje a implantação por etapas
| Classe | Etapas 1 e 2 | Total |
|---|---|---|
| 1 | 300 dias | 36 meses |
| 2 | 240 dias | 30 meses |
| 3 | 180 dias | 24 meses |
Contagem a partir da entrada em vigor do Provimento 243/2026, 30 dias após sua publicação em 23/07/2026. Os prazos iniciais integram o prazo global.
Prorrogações e níveis técnicos excepcionais dependem de requerimento e decisão fundamentada. Não são automáticos e não afastam os padrões mínimos indispensáveis.
Ler o Provimento 243/2026Seu mapa de adequação
35 pontos de controle organizados nas cinco etapas. Abra cada etapa para ver a obrigação e o apoio correspondente.
Governança e conformidade
Defina quem responde por cada controle, formalize a política e organize a base documental.
Definir responsáveis
Responsável interno pela implementação, controlador e encarregado de dados quando aplicável.
Aprovar e divulgar a política de segurança
Incluir responsabilidades, acesso, uso aceitável, proteção física, fornecedores, LGPD, incidentes, vulnerabilidades e criptografia. Planejar diretrizes de continuidade.
Individualizar acessos e aplicar MFA
Sem credenciais compartilhadas. MFA para administração, gestão de sistemas, bancos de dados e funcionalidades críticas; perfis e privilégios conforme necessidade.
Organizar o tratamento de dados
Registro das operações, procedimentos para direitos dos titulares e integração às obrigações de proteção de dados.
Definir o fluxo de incidentes
Documentar resposta e comunicações. Casos críticos: comunicação à Corregedoria em até 72 horas; meta de diligência de até 24 horas quando possível. Obrigações da LGPD têm regras próprias.
Inventariar ativos e dependências
Equipamentos, sistemas, bancos de dados, certificados, integrações, atualizações e contratos.
Regularizar licenças e suporte
Licenciamento compatível, inclusive de software livre, e suporte ativo. Regime excepcional de transição depende das condições do art. 20-A.
Revisar contratos e fornecedores
Confidencialidade, incidentes, LGPD, portabilidade, reversibilidade e documentação necessária à migração; supervisão da execução.